(DOC. VP 142.9413.3006.3100)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Análise dos requisitos. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Crime praticado no interior de estabelecimento prisional. Substituição da pena. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. O Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu estarem presentes os requisitos para concessão do benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. 2. Esta Corte possui entendimento jurisprudencial no sentido de que o fato de o tráfico de drogas ter sido praticado no intuito de introduzir substâncias ilícitas em estabelecimento prisional, po

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