(DOC. VP 142.9413.3006.1400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estatuto do desarmamento. Disparo de arma de fogo. Legítima defesa, putativa ou real. Deficiente fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Reconhecimento. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.

«1. No tocante à alegada afronta à legislação federal, diversamente do alegado, não restou demonstrada, com clareza, de que forma o acórdão recorrido ofendeu-a, caracterizando, desta maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284, do STF, que dispõe; «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.» 2. O Eg. Tribunal «a quo», amparado na inter

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