(DOC. VP 142.9413.3004.5100)

STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisional de contrato bancário. Capitalização mensal dos juros. Cobrança do encargo autorizada porquanto pactuado. Decisão mantida.

«1. O Tribunal de origem informa acerca da expressa pactuação da capitalização mensal de juros, de modo que fica autorizada sua cobrança. Precedentes. 2. «A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (REsp 973827/RS, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOT

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