(DOC. VP 142.9413.3003.9500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pretensão recursal de afastamento da sucumbência recíproca. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A controvérsia consiste em saber se incide na espécie o caput ou o parágrafo único do CPC/1973, art. 21. 2. Na sentença, a juíza federal da primeira instância extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em relação a valores supostamente recebidos a título de gratificação por adesão a programa de demissão voluntária (PDV) e licença-prêmio. Quanto ao mais, ao julgar parcialmente procedente o pedido inicial, a juíza sentenciante assim dispôs sobre os ônus da sucumb

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