(DOC. VP 142.9413.3003.4100)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Plano de saúde. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Ressarcimento ao sus. Matéria constitucional. Tabela tunep. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 273. Prequestionamento. Ausência. Divergência jurisprudencial. Falta de demonstração.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/1973, art. 535, incs. I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. Tendo a Corte de origem decidido sobre a legitimidade do Lei 9.656/1998, art. 32 sob aspecto const

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