(DOC. VP 142.9413.3003.3500)

STJ. Administrativo e processual civil. Medicamentos e internação. Dependente químico. Direito à vida e à saúde. Acórdão com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. Não obstante a existência de fundamento constitucional, o recorrente limitou-se a interpor recurso especial, deixando de interpor o extraordinário, de competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Aplica-se a Súmula 126/STJ quando há fundamento constitucional suficiente, por si só, para a manutenção da decisão recorrida no tocante à capitalização mensal dos juros, mas a parte não interpõe recurso extraordinário. Agravo regimental improvido.»

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