(DOC. VP 142.9413.3003.3300)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Processual civil. Reconhecimento de tempo de serviço. Aposentadoria por tempo de contribuição. Arts. 14, II e III, e 333, I, do CPC/1973; e 43, § 1º, da Lei 8.212/91. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Direito à produção de prova. Fundamento do acórdão não infirmado. Súmula 284/STF.

«1. Da análise dos autos, verifica-se que a Corte a quo não analisou, ainda que implicitamente, os arts. 14, II e III, do CPC/1973 e 43, § 1º, da Lei 8.212/91. 2. Saliente que esta Corte não considera suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes, mas sim que a respeito tenha havido debate no acórdão recorrido. Se, ao apreciar os embargos de declaração, o Tribunal de origem deixou de decidir questão sobre a qual supostamente deveria te

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