(DOC. VP 142.9413.3002.2100)

STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Ressarcimento por alegada preterição. Dois concursos públicos concomitantes com amparo em decisão judicial. RMS 16.302/MT. Nomeação posterior e tardia dos recorrentes. Processamento e homologação com tempos diversos. Ausência de ilegalidade. Preterição não configurada. Inexistência de ação espontânea da administração. Precedente. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito mandamental de que houvesse o ressarcimento administrativo de alegada preterição da nomeação de candidatos de concurso público. Os recorrentes foram nomeados a partir de lista de classificação de certame que havia sido anulado pela Administração Pública Estadual e, depois, restabelecido pelo acórdão do RMS 16.302/MT. 2. A alegação de preterição está fundada no fato de que - enqu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote