(DOC. VP 142.9370.7235.7026)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGALIDADE DOS ENCARGOS TRIBUTÁRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. 

Caso em exame Agravo de instrumento interposto por Ryan Levi Alcântara Pereira Rocha contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em ação de execução fiscal de IPTU proposta pela Prefeitura Municipal de São Paulo, nos autos 1543321-32.2023.8.26.0090. O agravante alegou ilegalidade nos encargos tributários, requerendo a aplicação de juros e correção monetária à taxa Selic e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. II. Questão em discussão A questão

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