(DOC. VP 142.8275.2000.4900)

STF. Direito processual civil. Ação de cobrança. Revelia. Debate de âmbito infraconstitucional. Negativa de prestração jurisdicional não configurada. Alegação de ofensa aos arts. 5º, XXXVI, LIV, e LV e 93, IX, da Lei maior. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido disponibilizado em 26/10/2012.

«Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. A análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie e do reexame da moldura fática

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