(DOC. VP 142.8222.7000.2600)

STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Deficiência na preliminar de repercussão geral. Alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Questão infraconstitucional. Análise. Impossibilidade. ARE 748.371-RG (rel. Min. Gilmar mendes, tema 660, DJE de 01.8.2013). Alegação de violação ao CF/88, art. 93, IX. Acórdão em consonância com o entendimento do ai 791.292 qo. Rg (min. Rel. Gilmar mendes, DJE de 13/8/2010). Ausência de fundamentação. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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