(DOC. VP 142.8194.9000.1300)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público estadual. Atividade de radiologia. Jornada de trabalho reduzida. Cálculo de horas extras. Lei complementar estadual 323/2006, Decreto 92.790/1986 e Lei 7.394/1985. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional e de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional indireta. Recurso ao qual se nega provimento.

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