(DOC. VP 142.8180.3000.2400)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Magistrado. Mudança de domicílio em razão da posse no cargo. Ajuda de custo. Fundamento infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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