(DOC. VP 142.7973.3003.0600)

STJ. Recurso especial. Processual civil. Embargos infringentes. CPC/1973, art. 530. Não cabimento. Divergência originada no julgamento dos embargos declaratórios. Manutenção do acórdão unânime da apelação.

«1. Não são cabíveis embargos infringentes na hipótese de reforma de sentença, por unanimidade, e posterior julgamento dos embargos declaratórios, por maioria de votos, permanecendo hígido o acórdão da apelação. Precedente. 2.Recurso especial conhecido e provido.»

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