(DOC. VP 142.7932.3003.9300)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Furto consumado e furto tentado. Princípio da insignificância. Inviabilidade de aplicação. Especial reprovabilidade da conduta do agente. Habitualidade delitiva e reincidência específica. Precedentes de ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal e desta corte. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de furto é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. 2. Conforme decidido pela Suprema Corte, «O princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de condutas ínfimos, isolados, se

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