(DOC. VP 142.7932.3003.2400)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Renúncia do penhor. Impossibilidade de revisão. Matéria fática. Deficiência recursal. Súmula 284/STF.

«1. O conteúdo normativo do artigo tido por violado, não foi prequestionado pelo tribunal de origem, mesmo depois de opostos os embargos declaratórios, de modo que incide na espécie a Súmula 211/STJ. 2. O acórdão recorrido, soberano na análise do contexto fático-probatório coligido, entendeu que não era cabível a extinção da fiança, concluindo que não houve a renúncia da garantia, conforme alegado pelos recorrentes. Rever tal conclusão encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3

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