(DOC. VP 142.7932.3000.2400)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. FGTS. Juros progressivos. Opção. Súmula 154/STJ. Revisão fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. «Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva de juros na forma do Lei 5.107/1966, art. 4º» (Súmula 154/STJ). Entendimento ratificado pela Primeira Seção desta Corte por ocasião do julgamento do REsp 1.110.547/PE, Rel. Min. Castro Meira, DJe 4/5/09, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C(Recursos repetitivos). 2. Na espécie, o Tribunal de origem, com apoio no conjunto fático-probatório dos autos, expressamente afirmou que é inap

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