(DOC. VP 142.7805.3007.6500)

TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Município de São Pedro. Dever constitucional e infraconstitucional atribuível aos entes políticos do Estado de provisão de insumos e medicamentos necessários para a garantia da saúde dos cidadãos. Exegese dos arts. 1º, III, 5º, ««caput»» e 196 da CF/88. Decisão agravada mantida. Recurso não provido.

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