(DOC. VP 142.7805.3006.9600)

TJSP. Competência. Ação de indenização. Seguro habitacional. Decisão que deferiu a remessa dos autos à Justiça Federal. Ingresso da Caixa Econômica Federal e da União somente pode ser justificado em ações relativas a apólices públicas. Ausência de comprovação de que seja essa a apólice. Advento da Lei 12409/11, e da Medida Provisória 633/ 13, que não modifica legitimidade passiva da agravante. Decisão reformada. Recurso improvido.

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