(DOC. VP 142.7805.3005.7800)

TJSP. Competência. Foro. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Cumprimento de sentença que pleiteia os expurgos julgados pela 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Competência da Comarca de Votuporanga-SP, por se tratar do Foro de domicílio do exequente (consumidor). Matéria decidida pelo STJ nos termos do CPC/1973, art. 543-C. Recurso parcialmente provido.

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