(DOC. VP 142.7805.3003.7100)

TJSP. Prescrição. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Fato gerador que se dá no dia 1º de janeiro de cada exercício, ocorrendo o lançamento por ocasião da notificação para pagamento. Hipótese concreta em que decorridos mais de cinco anos, dando-se a prescrição. Extinção da execução fiscal. Necessidade. Recurso fazendário não provido.

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