(DOC. VP 142.7805.3003.6300)

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Bem móvel. Cominatória cumulada com indenizatória. Restrição indevida no documento do veículo que impede o autor de promover o licenciamento. Baixa no gravame imposta ao réu. Cabimento. Constrangimento e dissabor caracterizados. Danos morais cabíveis. Recurso improvido.

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