(DOC. VP 142.7761.8002.2300)

STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Queda em bueiro. Dano moral. Configurado. Valor razoável. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. No caso dos autos, a Corte de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que ficaram configurados dano moral e estético, ao tempo que procedeu à análise dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, ao assentar que a quantia fixada está em consonância com a extensão do dano causado. 2. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regime

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