(DOC. VP 142.6530.7000.7600)

STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso em que não se apontam vícios no julgado, mas se alega o transcurso do lapso prescricional. Embargos de declaração acolhidos para declarar a extinção da punibilidade.

«I - Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 535, I e II. II - Transcurso do lapso prescricional. Declaração de extinção da punibilidade. Matéria passível de ser conhecida de ofício. III- Extinção da punibilidade do réu, ocorrida em 3/8/2012, em face da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, tendo em conta a prática da infração prevista no art. 50 da Lei de Contravenções Penais, a pena in concreto de 3 (três) meses de reclusão e o prazo prescri

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