(DOC. VP 142.6530.7000.5000)

STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Omissão não configurada. Servidor público. Revisão geral anual (CF/88, art. 37, X). Inocorrência. Análise da legislação infraconstitucional. Leis 10.697 e 10.698 de 2003. Ofensa reflexa à constituição. Incidência da Súmula 339/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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