(DOC. VP 142.6530.7000.4900)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Inelegibilidade. Prefeito. Rejeição de contas. Lei complementar 64/1990, art. 1º, I, g. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta. Reexame de provas. Súmula 279. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. II - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal a quo, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da súmula 279 do STF. III - O dispositivo constitucional supostamen

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