(DOC. VP 142.6142.7000.3000)

STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Previdenciário. Seguro-desemprego. Pescador artesanal. Agricultor. Leis 8.213/1991 e 10.779/2003. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à Lei maior. Alegada contrariedade ao art. 5º, XXXV, da constituição. Ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento.

«I - Falta de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. II - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação das normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta III - A orientação desta Corte, por meio da remansosa jurisprudência, é a de que, em regra, a alegada violação ao art. 5º, XXXV, da Co

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