(DOC. VP 142.6142.7000.2600)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Honorários advocatícios devidos à Fazenda Pública. Legitimidade para a execução. Interpretação da legislação infraconstitucional. Ofensa indireta. Alegada ofensa ao princípio da legalidade. Incidência da Súmula 636/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. II - Este Tribunal entende não ser cabível a interposição de recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a norma infraconstitucional pelo Tribunal de origem

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