(DOC. VP 142.6132.7000.8300)

STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Processual penal. Prisão preventiva. Decisão monocrática do STJ. Indevida supressão de instância. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Prisão não lastreada por título judicial. Recurso não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no CF/88, art. 102, o qual pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior. II - Há ilegalidade fragrante na prisão que não está lastrada em título judicial. A sentença condenatória, datada de 24/1/2012, conferiu ao paciente o direito de recorrer em liberdade e o

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