(DOC. VP 142.6053.3000.7300)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pensão por morte. Reconhecimento de tempo de serviço. Sentença trabalhista. Início de prova material. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça admite a sentença homologatória de acordo trabalhista como início de prova material, para fins de reconhecimento de tempo de serviço, desde que fundada em elementos que atestem o exercício laboral no período alegado ou corroborada por outras provas nos autos. 2. Agravo Regimental do INSS desprovido.»

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