(DOC. VP 142.6050.2000.6500)

STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Despacho que, com base na Portaria interministerial 134/2011, autoriza instauração de procedimento tendente a rever anistias concedidas com amparo na Portaria 1.104/64. Ausência de ameaça de lesão a direito. Manifestação do poder de autotutela.

«1. A impetração insurge-se contra despacho do Ministro de Estado da Justiça, que, com base na Portaria Interministerial 134, de 15.2.2011, determinou instauração de procedimento de revisão de anistias concedidas com fulcro na Portaria GM3 1.104/64. 2. A Portaria Interministerial 134/2011 limita-se a: a) estabelecer que se proceda à revisão das anistias concedidas com fulcro na Portaria 1.104-GM3/1964 (Ministério da Justiça (art. 6º, art. 1º); b) instituir Grupo de Trabalho para

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