(DOC. VP 142.5855.7022.0400)

TST. Agravo de instrumento. Prescrição bienal. Trabalhador portuário avulso. Termo inicial. Orientação Jurisprudencial 384/TST-sdi-I do TST cancelada.

«Ao contrário do entendimento da decisão agravada, há violação do CF/88, art. 7º, XXIX de 1988. Agravo de instrumento provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote