(DOC. VP 142.5855.7021.9500)

TST. Honorários advocatícios. Ausência de credencial sindical.

«O CF/88, art. 133 não alterou as disposições da Lei 5.584/70, as quais continuam regendo a matéria. Portanto, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre apenas da sucumbência, devendo a parte preencher, concomitantemente, dois requisitos: 1) assistência por sindicato da categoria profissional; e 2) benefício da justiça gratuita, o qual é assegurado ao trabalhador que perceba salário inferior ao dobro do salário mínimo ou, ao traba

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