Carregando…

(DOC. VP 142.5855.7016.8900)

TST. Horas extras. Critério de dedução dos valores comprovadamente pagos no curso do contrato de trabalho.

«A decisão regional está em dissonância com o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I (-A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho-). Recurso de revista conhecido e provido, no tema.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote