(DOC. VP 142.5855.7015.7400)

TST. Descanso semanal remunerado. Incorporação à remuneração fixa. Norma coletiva.

«I. Em casos envolvendo a mesma empresa demandada (General Motors do Brasil Ltda.), a SBDI-1 desta Corte Superior tem decidido pela validade da norma coletiva por meio da qual se inclui o valor do repouso semanal no salário-hora do empregado. Precedentes. II. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Súmula 91/TST, e a que se dá provimento.»

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