(DOC. VP 142.5855.7012.8300)

TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«O deferimento de honorários advocatícios sem que a parte esteja assistida pelo sindicato representante de sua categoria profissional revela-se em manifesta desarmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Súmula 219, I, e na Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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