(DOC. VP 142.5855.7007.0600)

TST. Projeção do aviso-prévio. Baixa na CTPS.

«A data de saída a ser anotada na CTPS é a correspondente ao término da projeção do aviso-prévio, mesmo que indenizado, conforme jurisprudência pacificada desta Corte (Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I). Recurso de revista conhecido e provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote