(DOC. VP 142.5855.7002.4900)

TST. Horas extraordinárias. Integração na base de cálculo da complementação de aposentadoria. Norma regulamentar.

«Não merece reforma o decisum que entendeu devida a integração das horas extraordinárias na base de cálculo da complementação de aposentadoria, por força da norma regulamentar aplicável ao caso dos autos que prevê para o cálculo do benefício a inclusão de todas as parcelas que compõem a remuneração do empregado. Recurso de revista não conhecido.»

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