(DOC. VP 142.5855.7000.2400)

TST. Justiça gratuita (violação dos arts. 295 do CPC/1973, 769 da CLT e 14 da Lei 5.584/1970 e divergência jurisprudencial).

«A admissibilidade do apelo revisional interposto contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violência direta ao texto constitucional ou de contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte, nos termos do §6º do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.»

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