(DOC. VP 142.5854.9017.6100)

TST. Recurso de revista do reclamante. Horas extras superiores às 8.ª e 10.ª diárias. Jornada de 12x36 horas. Acordo de compensação previsto em norma coletiva. Validade.

«A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o regime de compensação de 12x36 horas é válido quando fixado por meio de norma coletiva. Nesse sentido a Súmula 444/TST. Logo, são indevidas como extraordinárias as horas excedentes à oitava diária trabalhada. Recurso de revista não conhecido.»

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