(DOC. VP 142.5854.9013.5500)

TST. Juros de mora. Orientação Jurisprudencial 382/TST-sdi-i.

«Não se aplica à Fazenda Pública o percentual de juros previsto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, quando, na qualidade de tomadora dos serviços, figura como responsável subsidiária pelos efeitos da condenação imposta (Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I). Recurso de revista não conhecido, no particular.»

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