(DOC. VP 142.5854.9008.5700)

TST. Juros de mora. Fazenda Pública.

«Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I. Incidência do óbice do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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