(DOC. VP 142.5854.9004.6400)

TST. Descontos fiscais.

«Os descontos fiscais devem ser calculados mês a mês, nos termos do Lei 7.713/1988, art. 12-A, nova redação da Súmula 368, II, e da Orientação Jurisprudencial 363/TST-SDI-I, todas do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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