(DOC. VP 142.5854.9003.7300)

TST. Devolução dos descontos.

«Estando a decisão em conformidade com a Súmula 342/TST, inviável o conhecimento da revista, a teor da Súmula 333/TST e do óbice inserto no art. 896, § 4º, do Texto Consolidado. Recurso de revista não conhecido.»

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