(DOC. VP 142.5853.8023.7300)

TST. Recurso de revista interposto pelo reclamante. Equiparação salarial. Pccs não homologado pelo Ministério do Trabalho e emprego. Sociedade de economia mista. Invalidade. Súmula 6, I, do TST.

«Nos termos do item I da Súmula 6 do c. TST é necessária a homologação do quadro de carreira pelo Ministério do Trabalho para os fins previstos no CLT, art. 461, § 2º. No caso dos autos, o Plano de Cargos e Salários da empresa reclamada, não integrante da administração pública, autárquica ou fundacional, não foi homologado pelo órgão competente, pelo que deve ser considerado inválido para fins e impedir a equiparação salarial pretendida. Recurso de revista conhecido e pro

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