(DOC. VP 142.5853.8019.3100)

TST. Licença remunerada. 1/3 de férias (violação ao CLT, art. 133, e divergência jurisprudencial).

«A ausência de ofensa ao dispositivo indicado, e a transcrição de notícia veiculada em «BOLETIM DE DECISÕES 13 - TST», não viabiliza conhecimento do apelo fundamentado no CLT, art. 896, «a» e «c». Recurso de revista não conhecido.»

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