(DOC. VP 142.5853.8015.9300)

TST. Recurso de revista. Horas extraordinárias. Serviço externo. Norma coletiva. Não demonstração de controle de jornada indireto.

«A norma do CLT, art. 62, I exclui das disposições de limitação da jornada os trabalhadores que prestam serviços externos incompatíveis com a fixação de horário de trabalho. No caso, consignou o egrégio Tribunal Regional, com fundamento nos fatos e nas provas constantes dos autos que não restou comprovado que havia fiscalização quanto à jornada de trabalho externo do reclamante. Extrai-se, ainda, do v. acórdão regional que também não havia possibilidade de tal controle, «e

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