(DOC. VP 142.5853.8015.7300)

TST. Nulidade da dispensa. Professor universitário. Necessidade de prévia aprovação pelo conselho universitário. Provimento.

«O artigo 53, parágrafo único, inciso V, da Lei 9.394/1996 não restringe o poder potestativo do empregador de rescindir o contrato de trabalho, mas apenas reforça a autonomia das universidades, prevendo que a definição das estratégias atinentes à contratação e à demissão de professores seja efetivada mediante decisão do órgão colegiado de ensino e pesquisa. Logo, ato de despedimento do professor universitário, que não detém garantia específica ao emprego, é direito potest

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