(DOC. VP 142.5853.8012.4000)

TST. Honorários advocatícios. Requisitos.

«Esta Corte Superior já pacificou o entendimento de que, para se comprovar a hipossuficiência econômica, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado (Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I). Ademais, como consignado pelo Tribunal Regional, ao autor foram concedidos os benefícios da justiça gratuita, haja vista encontrar-se desempregado. Nesse cenário, verifica-se que a decisão do Tribunal Regional, longe de contrariar as apontadas Súmula 219/TST e Súmula 329/TST, c

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