(DOC. VP 142.4661.3002.1700)
STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Invalidez permanente. Pagamento proporcional ao grau da lesão. Súm. 474 do STJ.
«1. «A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez». Súmula 474/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote